Comissão aprova PEC da fiscalização de agências reguladoras pela Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 22, por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.

O texto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). "Temos visto uma sobreposição dos atos normativos feitos pelas agências reguladoras sobre a legislação e a própria execução das políticas públicas, que são de Estado, e não de governo. É preciso estabelecer mecanismos de transparência e conformidade mais eficientes sobre a atuação dessas autarquias", afirmou.

"A PEC faz justamente isso: oficializa o papel das comissões temáticas na prestação de contas por parte desses órgãos, evitando a cooptação das agências por interesses privados e preservando o interesse dos consumidores", diz o deputado.

A proposta de Forte inclui um inciso no art. 51 da Constituição Federal, ampliando os poderes da Câmara dos Deputados e conferindo às comissões da Casa a função de fiscalizar as agências reguladoras.

Caso os colegiados parlamentares identifiquem condutas ilícitas dolosas, por ação ou omissão, os fatos apurados deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

A PEC de Forte reuniu 208 assinaturas, 37 além do mínimo necessário, e será agora analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Após essa etapa, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC. "Embora tangencie aspecto atinente à organização dos Poderes, esta proposta não promove o fortalecimento ou esvaziamento desmesurado de um Poder em relação a outro", defendeu ele no parecer.

"As agências reguladoras hoje fazem o que querem, fazem as regulações mais exorbitantes e ilegais e não tem quem fiscalize isso, não tem com quem reclamar", afirmou Andrada durante os debates. Para ele, a PEC poderá assegurar a fiscalização dos atos dessas autarquias pelo Congresso.

Durante os debates, a bancada governista tentou adiar a votação na CCJ. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que a PEC acrescenta uma competência ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decisões, a fiscalização, e o monitoramento das agências seja feito com critérios objetivos e não por pressão política.

Danilo Forte defendeu o papel de um legislativo mais atuante, proativo e disse que a comissão especial vai trazer frutos muito importantes para modernização do Estado brasileiro e para a harmonização no papel que cada uma das instituições.

Essa não é a primeira vez que o parlamento tenta criar mecanismos de fiscalização, para além dos atuais existentes, das agências reguladoras. Em fevereiro de 2023, o mesmo Danilo Forte apresentou emenda à Medida Provisória 1.154/2023, propondo que os atos normativos emitidos pelas agências reguladoras, como a Anatel, fossem emanados por conselhos ligados aos ministérios e secretarias. Dessa forma, estes conselhos assumiriam grande parte das atuais funções dos órgãos reguladores setoriais.

Além da proposta de Forte, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo também tinha elaborado uma minuta de proposta legislativa para retirar uma série de atribuições das agências reguladoras.

O texto, que recebeu o nome de "PEC dos Freios e Contrapesos", propunha que a atividade normativa das agências reguladoras, mesmo nos setores regulados, seria exercida por meio de conselhos ligados aos ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, desregulação e edição de atos normativos infralegais.