Com novas atribuições, ANPD inicia revisão de agenda regulatória

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, na última sexta-feira, 17, uma Tomada de Subsídios para revisar a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Segundo o órgão, a revisão se tornou necessária em um cenário de novas competências para a Agência, com a designação da ANPD como autoridade administrativa competente para assegurar o cumprimento da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Com a consulta, a agência espera construir, com o respaldo da sociedade, uma priorização de problemas regulatórios decorrentes da nova lei.

Para contribuir basta acessar a plataforma Participa+ Brasil até o dia 3 de novembro de 2025. As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma.

A ANPD explica que a agenda regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e visa dar publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência à ação da Autarquia, além de maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. A agenda do biênio em curso (2025-2026), publicada em dezembro de 2024, estabeleceu 16 temas prioritários.

A ANPD destaca que publica semestralmente um relatório de acompanhamento da agenda a fim de retratar o progresso dos projetos, fortalecendo a transparência e atendendo à preceitos regulatórios.

Com a assinatura da medida provisória (MP) nº 1.317 que transformou a ANPD em agência reguladora (ANPD), o presidente Lula também sancionou o texto do projeto de lei 2.628/2022, que cria o ECA Digital.

Na ocasião a nova agência assume a função de autoridade administrativa do ECA Digital, que busca a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela também deve ter papel relevante na regulação de IA no Brasil, atualmente discutida no Congresso. A ANPD está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).