Padrão brasileiro de proteção de dados avança na Europa

A Comissão Europeia publicou em 5 de setembro a versão preliminar da decisão que reconhece o padrão brasileiro de proteção de dados como equivalente ao europeu. Segundo avaliação do Martinelli Advogados, a medida representa avanço regulatório relevante, capaz de ampliar a segurança jurídica e fortalecer a competitividade das empresas brasileiras em transferências internacionais de dados.

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De acordo com Renata Diniz de Souza, especialista em privacidade e direito digital do escritório, a decisão definitiva permitirá a circulação de dados entre Brasil e União Europeia sem necessidade de instrumentos adicionais de proteção. “Isso significará operações mais seguras, credibilidade junto a parceiros internacionais e ganho de competitividade em um mercado cada vez mais regulado”, afirmou.

O reconhecimento é fundamentado na previsão constitucional da proteção de dados como direito fundamental, na robustez da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na GDPR, e na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como regulador independente. A adesão do Brasil a tratados internacionais e os mecanismos de responsabilização previstos na LGPD, como relatórios de impacto e nomeação de encarregado (DPO), também foram considerados pontos positivos.

Até que a decisão seja formalizada, continuam válidas as regras previstas na legislação brasileira, incluindo cláusulas contratuais padrão e regras corporativas globais definidas pelo Regulamento 19 da ANPD. O processo seguirá na União Europeia para análise do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e aprovação dos Estados-membros. No Brasil, a ANPD está na fase final de avaliação da adequação da UE, em busca de um regime de reconhecimento mútuo.

Segundo Caroline Boechat Rocha, advogada de privacidade e direito digital do Martinelli, empresas que já alinharam sua governança de dados às melhores práticas internacionais estarão em posição privilegiada. “Esse novo cenário reduz barreiras regulatórias, amplia parcerias estratégicas e fortalece a inserção do Brasil como referência internacional em proteção de dados”, destacou.