Governo cria Câmara para acelerar licenciamento ambiental de obras do PAC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 15, o Decreto nº 12.673/2025, que dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, colegiado responsável por propor a classificação de obras e atividades consideradas estratégicas para o país. Os projetos enquadrados poderão tramitar sob o procedimento especial de licenciamento ambiental previsto na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Vale lembrar que as infovias do Norte Conectado, por exemplo, estão listadas entre projetos do PAC, e já sofreram atrasos no passado em função de licenciamentos ambientais.

De acordo com o decreto, o Conselho de Governo é presidido pelo chefe do Executivo ou, por delegação, pelo ministro da Casa Civil, e será integrado pelos ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal da Presidência da República. O colegiado terá caráter consultivo e funcionará em dois níveis: o conselho principal e as câmaras setoriais, criadas por ato do Poder Executivo para formular políticas públicas transversais.

As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, e as conclusões e deliberações do Conselho serão submetidas ao presidente da República. O apoio técnico e administrativo será prestado pela Secretaria-Executiva da Casa Civil.

Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos

O decreto cria, no âmbito do Conselho, a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, encarregada de avaliar e propor a qualificação de obras e atividades como estratégicas, com vistas ao enquadramento no licenciamento especial. Entre suas competências estão:

• analisar propostas apresentadas pelos ministérios competentes;
• deliberar sobre os empreendimentos aptos a tramitar pelo rito especial;
• estabelecer diretrizes e critérios de qualificação;
• propor o dimensionamento das equipes técnicas responsáveis pela análise ambiental; e
• acompanhar a execução dos empreendimentos estratégicos quanto ao cumprimento de prazos.

O texto determina que projetos vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) terão prioridade nas deliberações.

Composição e funcionamento

A Câmara pensada para acelerar o licenciamento ambiental de obras do PAC será coordenada pelo ministro da Casa Civil e composta pelos titulares de onze pastas, incluindo Advocacia-Geral da União, Meio Ambiente, Minas e Energia, Portos e Aeroportos, Transportes, Integração e Desenvolvimento Regional, Povos Indígenas, Cultura, Saúde e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Somente os ministros que compõem a Câmara poderão propor empreendimentos a serem classificados como estratégicos, mediante parecer fundamentado. As decisões serão encaminhadas ao presidente da República para a edição de decreto específico com a lista de projetos contemplados.

A Secretaria-Executiva da Câmara ficará sob responsabilidade da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento, também vinculada à Casa Civil, que receberá e instruirá as propostas enviadas pelos ministérios.