Anatel integra GT que vai regulamentar eólicas offshore

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O governo federal criou hoje, 14, um Grupo de Trabalho Eólicas Offshore (GT Eólicas Offshore), no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O grupo terá 270 dias para apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 15.097/25, a Lei das Eólicas, que trata da exploração de energia eólica em áreas marítimas no Brasil.

A medida foi aprovada por despacho do vice-presidente da República no exercício da Presidência e publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro. A coordenação do GT será do Ministério de Minas e Energia (MME), e o grupo contará com representantes de 23 órgãos e entidades federais, entre eles a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dada a relevância da infraestrutura de comunicações para o funcionamento de usinas offshore.

Escopo técnico e atribuições do GT

O GT Eólicas Offshore terá como atribuições principais:

  • Propor medidas infralegais para regulamentação da Lei nº 15.097/2025, incluindo diretrizes para delimitação de áreas marítimas (prismas), estudos preliminares de viabilidade energética e socioambiental, critérios para outorgas e sanções;
  • Estruturar os procedimentos para solicitação e análise da Declaração de Interferência Prévia (DIP);
  • Estabelecer requisitos técnicos, econômicos e jurídicos para os proponentes, com estímulo à indústria nacional;
  • Coordenar estudos para a promoção do desenvolvimento do setor no Brasil.

O GT também será responsável por elaborar entregas intermediárias, como proposta de decreto regulamentar e resolução complementar do CNPE, além de um plano de ação interministerial para fomento aos projetos eólicos offshore no país.

Participação da Anatel e integração intersetorial

A Anatel atuará como integrante do grupo e poderá participar dos dois subgrupos temáticos criados: SGT 1 (Agenda Regulatória) e SGT 2 (Planejamento de Infraestruturas e Competitividade). A presença da agência se justifica pela necessidade de integrar soluções de telecomunicações às futuras usinas offshore, tanto para controle operacional como para integração a sistemas de rede inteligente (smart grid).

Além da Anatel, o grupo reúne órgãos como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Meio Ambiente, Marinha do Brasil, ANTAQ, ANEEL, ANP, BNDES, IBAMA e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

As reuniões ordinárias ocorrerão a cada dois meses, preferencialmente em formato virtual, e todas as atas, estudos e notas técnicas deverão ser tornadas públicas pelo MME.

Prazos e estrutura

O GT terá até 270 dias a partir da designação formal de seus membros (a ser publicada por ato do MME) para entregar seu relatório final ao CNPE, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento será responsável pelo apoio técnico e administrativo.

A participação no grupo será considerada serviço público relevante e não será remunerada. As despesas ficarão a cargo dos órgãos e entidades que compõem o GT.

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