Anatel e Ancine defendem coordenação regulatória no combate à pirataria digital

O painel “Coordenação Regulatória no Combate à Pirataria”, realizado nesta quinta-feira, 16, durante a Regulation Week, promovida pela FGV Direito Rio, reuniu representantes da Anatel, Ancine, ABTA, Abraplex, Strima e do Congresso Nacional. A moderação ficou a cargo de Sandra Rogenfisch, diretora de Assuntos Externos e Regulatórios da Sky.

O conselheiro da Anatel Edson Holanda defendeu a competência legal da agência para atuar sobre plataformas que comercializam equipamentos não homologados.

“Quando a gente fala de marketplaces, a gente tá falando de preservação de infraestrutura. Se eu coloco um equipamento que causa interferência em outras redes, inclusive redes críticas, como aviação, como segurança pública, esse é um papel da Agência.”

Segundo ele, a base jurídica está na própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

“O que nos dá essa competência é a LGT, no momento em que ela nos dá a competência de zelar pela infraestrutura de telecomunicações.”

Holanda lembrou que a Anatel tem buscado o diálogo com o setor, mas afirmou que o momento agora exige decisões mais firmes:

“A gente começou com diálogo. A gente começou tentando. A gente foi com o Termo de Compromisso de Desempenho. A gente foi tentando de todas as formas. Mas chega uma hora que a gente tem que tomar uma decisão”, pontuou. Na segunda, a agência aplicou multa sobre o Mercado Livre, que em recurso questionou valor e autoridade da Anatel sobre a questão.

Laboratório antipirataria da Anatel já bloqueou 8 milhões de produtos

A superintendente de Fiscalização, Gesiléa Fonseca Teles, apresentou resultados do trabalho da Anatel no combate a equipamentos ilegais e explicou o funcionamento do Laboratório Antipirataria da Agência.

“Desde 2018 a gente já retirou mais de 8 milhões de produtos do mercado. Isso dá quase R$ 830 milhões em produtos retirados. Equipamentos que são produzidos muitas vezes sem qualquer padrão de segurança, que têm conectividade à internet, podem afetar cibersegurança, podem afetar segurança pública”, falou.

Gesiléa detalhou a estratégia da agência de inviabilizar o uso das TV Boxes irregulares por meio de ordens administrativas de bloqueio.

“A gente bloqueia a caixinha e o consumidor acha que é a internet. E aí o consumidor vai atrás da operadora. E a operadora explica pra ele que ele tá usando um equipamento que é irregular. E a caixinha simplesmente para de funcionar.”

Ela destacou que a Anatel atua em cooperação com a Ancine, com reconhecimento internacional.

“O nosso laboratório antipirataria tem sido fundamental na luta contra a pirataria. Para além de possibilitar os bloqueios administrativos referentes às TV Boxes piratas, as ações cibernéticas da Anatel apoiam os bloqueios determinados pela Ancine, que busca proteger os direitos audiovisuais que são violados por ações criminosas.”

Ancine e Anatel ampliam integração institucional

O diretor-presidente da Ancine, Alex Braga, defendeu que a parceria entre as duas agências é um modelo de equilíbrio regulatório.

“As instituições reguladoras, elas existem pra garantir o Estado de Direito. E garantir o Estado de Direito é garantir segurança jurídica. E segurança jurídica é garantir previsibilidade, transparência e estabilidade. Não existe política pública séria de enfrentamento ao ilícito que não esteja associada a uma política pública de segurança jurídica e devido processo legal. Se o Estado não apoia, não induz, ele atrapalha”, defendeu.

Setor audiovisual pede agilidade e políticas estruturais

O diretor jurídico da ABTA, Jonas Couto, disse que os bloqueios administrativos são “o principal instrumento de combate à pirataria” e “um dos poucos que têm se mostrado efetivos”. O diretor da Abraplex e ex-Acine, Tiago Mafra, alertou que “a pirataria realmente ataca o nosso setor” e que “a gente não vê isso se refletindo nas políticas públicas como um todo”.

Já o diretor-executivo da Strima, Luizio Rocha, afirmou que a pirataria digital se tornou uma indústria transnacional. “O processo está altamente automatizado, com um sistema internacional de transmissão e monetização. E os Estados nacionais têm que responder com agilidade e integração, inclusive com o Congresso Nacional.”

O deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) propôs a criação de um Observatório Nacional da Pirataria do Streaming e da Criatividade, com participação da Receita Federal, Anatel e Ancine. “O Brasil precisa enfrentar o crime da pirataria de uma forma organizada, planejada e articulada, com todas as instituições públicas e privadas envolvidas.”